Anatel autoriza venda da telefonia fixa da Oi

O conselho diretor da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) autorizou a transferência do controle da Oi Serviços Telefônicos para a Método Telecomunicações, mas impôs condições para a conclusão do negócio.

O tema foi discutido em reunião extraordinária na última quinta-feira e aprovado de forma unânime. O voto foi proferido pelo conselheiro Edson Holanda, e acompanhado pelos demais conselheiros.

Em julho, antes de a falência ser decretada, a Oi fechou um contrato com a Método para venda da unidade de serviços telefônicos por R$ 60,1 milhões.

A unidade carrega as atividades remanescentes da antiga concessão de telefonia fixa, como as linhas de chamadas de voz, as ligações tridígito (190, 192, 193, entre outros), orelhões, torres e outros ativos.

“Minha análise conclui que a transferência do controle só pode ser aprovada mediante a assunção formal de compromissos pela Método”, disse Holanda, na reunião.

Entre as condições está a apresentação de garantias financeiras pela Método para assegurar sua capacidade de prestar os serviços, além de um termo firmando o compromisso pela adquirente de que tais operações não serão desligadas, dado o seu caráter essencial.

“Essa exigência ganha relevância dada a situação econômica da Oi e para garantir que os compromissos sejam plenamente executados após a mudança de controle”, defendeu Holanda.

O conselho diretor também cobrou a apresentação de um plano de transferência das operações da Oi para a Método, a fim de evitar eventuais interrupções nos serviços essenciais. E exigiu também que sejam mantidas as condições para fiscalização desses serviços pela agência reguladora.

A concessão de telefonia fixa da Oi foi encerrada há dois anos, com a mudança no regime da prestação do serviço para o modelo de “autorização”. Isso ocorreu mediante o termo de autocomposição firmado entre Oi, Anatel e o TCU ( Tribunal de Contas da União ), em 2024.

Com isso, a operadora foi autorizada a desmobilizar a rede e vender cabos de cobre e imóveis de estações telefônicas antigas. O objetivo era livrar a tele de despesas pesadas de manutenção de um serviço obsoleto que já não gerava receitas suficientes.

Em contrapartida, a Oi assumiu o compromisso de manter a telefonia fixa funcionando até 2028 em cerca de 7,5 mil localidades onde é a única operadora, além de realizar investimentos em infraestrutura de telecomunicações e políticas públicas de internet.

Na reunião, a Anatel determinou que os compromissos de manutenção do serviços devem ser assumidos pela Método. Para isso, será necessário adotar um aditivo ao “termo de autocomposição”.

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Já os investimentos em infraestrutura não serão repassados para a Método, decidiu o conselho diretor. Eles ficarão com a Oi e com a V.tal, empresa controlada pelo BTG Pactual.

Esses investimentos eram de, no mínimo, R$ 5,8 bilhões, podendo chegar a R$ 10,2 bilhões, caso a Oi recebesse o dinheiro esperado com a arbitragem movida contra a Anatel na qual cobra prejuízos sofridos durante a concessão.

Quando o termo de autocomposição foi assinado, a Oi já tinha pouco dinheiro em caixa e fechou uma parceria com a V.tal para dividir a conta, cedendo os recursos esperados com a arbitragem – cujo desfecho permanece em aberto.

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Publicado originalmente por CNN Brasil. Leia a matéria completa em https://www.cnnbrasil.com.br/economia/money/negocios/anatel-autoriza-venda-da-telefonia-fixa-da-oi/.