AGU pede que STF reconheça que decreto que reajustou valor do Bolsa Família é constitucional
Reajuste do Bolsa Família: governo diz que reposição da inflação não viola lei eleitoral A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta sexta-feira (18) que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça que o decreto que reajustou em 15,04% os valores do Bolsa Família é constitucional. A medida ocorre em meio às críticas ao governo porque a medida foi adotada a poucos dias do primeiro turno das eleições e ao pedido do candidato à Presidência da República Renan Santos (Missão) para que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspenda o aumento alegando que a finalidade é eleitoreira. O piso, mantido em
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"Registre-se que o decreto não institui benefício novo, não cria categoria adicional de beneficiários, não altera o critério legal de elegibilidade e não inaugura programa social. Trata-se, ao contrário, de providência voltada à preservação, no tempo, do cumprimento da ordem injuncional, ao implementar a atualização periódica dos valores expressamente prevista no marco legal já reconhecido por essa Suprema Corte como apto a concretizar a decisão proferida nestes autos. Limita-se, assim, a preservar o valor real de prestações integrantes de política pública permanente, mediante aplicação da variação acumulada do INPC, sem modificação da arquitetura normativa do Programa Bolsa Família", disse a AGU.
Publicado originalmente por G1. Leia a matéria completa em https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/09/18/agu-pede-que-stf-reconheca-que-decreto-que-reajustou-valor-do-bolsa-familia-e-constitucional.ghtml.
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