AGU obtém decisão favorável no CNJ em processo que pede a devolução aos cofres públicos de R$ 2,36 bilhões em precatórios

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma nova decisão que determina o cancelamento de precatórios em processos do setor sucroalcooleiro emitidos de forma irregular. A decisão prevê a restituição de cerca de R$ 2,36 bilhões para o Tesouro Nacional.

🔎 Precatórios são dívidas que governos (União, estados e municípios) são obrigados a pagar após perderem uma ação na Justiça de forma definitiva, sem possibilidade de recurso.

A medida foi tomada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, mas ainda será analisada pelo plenário do CNJ.

A solicitação amplia os efeitos de uma decisão anterior do próprio CNJ que já havia barrado outros 16 precatórios irregulares do setor sucroalcooleiro, totalizando R$ 4,7 bilhões , em um processo ajuizado pela União contra o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

Com isso, os valores bloqueados e direcionados de volta aos cofres públicos podem ultrapassar a marca de R$ 7 bilhões .

🔎O Banco Master, de Daniel Vorcaro, comprava fatias de precatórios como esses que estão na mira da Polícia Federal devido a suspeitas de que foram expedidos pela Justiça antes do fim dos processos.

🔎Os montantes estavam retidos em contas judiciais desde dezembro de 2023, vinculados a precatórios expedidos de maneira precoce, antes da conclusão da fase processual de execução — prática classificada pelo CNJ como irregular e sem amparo legal.

Fachada do Banco Master — Foto: Reprodução/TV Globo

Como funcionava o esquema com precatórios?

O Banco Master adquiria créditos de precatórios de empresas – principalmente, do setor sucroalcooleiro – com deságio, ou seja, por um valor mais baixo do que os títulos poderiam vir a valer após o fim de um processo judicial.

Posteriormente, após fraudes financeiras ou mera declaração irreal de valores, o banco registrava esses "precatórios a receber" como parte de seu patrimônio.

Na prática, os papéis valeriam menos do que o registrado na contabilidade.

Como o Master se beneficiava dessas operações?

Ao registrar precatórios e créditos duvidosos por valores superiores aos reais, o Banco Master forjava uma aparência de riqueza, parecendo muito mais sólido do que a realidade.

Esse patrimônio fictício ou sobrevalorizado era utilizado para justificar aportes de capital e atender a exigências formais de saúde financeira impostas pelos órgãos fiscalizadores, em especial pelo Banco Central.

Com a suposta solidez atestada por esses ativos, a instituição conseguiu atrair investidores, movimentar bilhões em fundos e negociar operações de grande porte, acumulando um passivo bilionário ocultado por garantias de baixa qualidade.

Benedito Gonçalves, ministro do STJ, corregedor nacional de Justiça — Foto: Gustavo Lima/STJ

Publicado originalmente por G1. Leia a matéria completa em https://g1.globo.com/politica/blog/valdo-cruz/post/2026/09/28/master-agu-obtem-decisao-favoravel-no-cnj-em-processo-que-pede-a-devolucao-aos-cofres-publicos-de-r-236-bilhoes-em-precatorios.ghtml.