AGU defende no STF manutenção da proibição das bets

A AGU (Advocacia-Geral da União) enviou manifestação ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta terça-feira (6) na qual defende a manutenção da MP das bets , medida provisória que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no país.

A manifestação foi enviada ao ministro Luiz Fux , relator das ações que discutem a constituicionalidade das apostas on-line na Suprema Corte .

Após a publicação da MP, diversas associações acionaram o STF para tentar derrubar a norma. A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) , IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) e Anseja (Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas) pediram à Corte a suspensão dos efeitos da medida até que o Congresso conclua a análise do texto ou até que o Supremo julgue definitivamente o caso.

Antes de definir se concede ou não a liminar, Fux pediu o posicionamento da AGU. Além de defender a manutenção da MP, o órgão pede que a Procuradoria-Geral da República seja ouvida antes de qualquer decisão e solicita que o STF avalie a realização de uma audiência pública para discutir os impactos das apostas on-line.

Na manifestação, a AGU também defende a constitucionalidade da nova norma. Argumenta que a União tem competência para reavaliar políticas públicas e extinguir modalidades lotéricas quando a experiência prática demonstra riscos à saúde financeira, à segurança pública e ao bem-estar das famílias.

Segundo dados de órgãos técnicos do Ministério da Saúde citados pela AGU, houve um aumento de 140% nos atendimentos do SUS relacionados a transtornos de jogo patológico e mania de jogo entre 2018 e 2025. O risco de suicídio entre pessoas com problemas relacionados ao jogo também seria 15 vezes maior do que na população geral. Com isso, a AGU cita uma estimativa de R$ 30,6 bilhões por ano em custos sociais associados aos impactos das apostas na saúde.

A manifestação aponta ainda que o impacto financeiro das apostas atingiu de forma desproporcional as populações de menor renda e os mais jovens, comprometendo quase 50% da renda das famílias brasilerias.

Segundo a advocacia-geral, o impacto financeiro também alcança dependentes, como crianças e idosos, que não participaram da decisão de apostar, o que poderia comprometer a proteção constitucional à família e ao mínimo existencial.

A AGU também aponta riscos relacionados à segurança pública. Segundo dados das forças de segurança e dos Ministérios Públicos, facções como o PCC (Primeiro Comando da Capital) e o CV (Comando Vermelho) passaram a utilizar estruturas de apostas on-line para lavar dinheiro do tráfico de drogas e de armas. Para o órgão, a fiscalização administrativa e a regulamentação não têm sido suficientes para conter as plataformas clandestinas.

"O que se tem, na espécie, é a configuração de uma hipótese de urgência superveniente, que foi detectada pelos órgãos federais a partir da experiência acumulada do funcionamento do mercado regulado, evidenciando a insustentabilidade dos riscos associados à atividade, mesmo com todas as diligências mitigadoras aplicadas. Não se trata de risco hipotético, mas de realidade lastreada em fortes evidências", afirmou.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciouno final de setembro a proibição de cassinos online, como o jogo do tigrinho, e as casas de apostas esportivas, as chamadas bets.

De acordo com a medida provisória, sites e aplicativos de apostas, bem como patrocínios e publicidades de bets , deveriam sair do ar até esta terça-feira (6). Conforme mostrou a CNN , o governo federal já removeu mais de 11 mil sites que veiculavam propagandas de jogos online de forma ilegal.

Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, desde edição da MP, um montante de R$ 600 milhões deixou de ser enviado por dia para contas em casas de apostas. Além disso, cerca de R$ 775,6 milhões foram sacados nas plataformas pelos usuários desde sábado (26), dia seguinte após a publicação da medida.

A MP do governo ainda deverá ser analisada pelo Congresso em até 120 dias para se tornar lei em definitivo.

Publicado originalmente por CNN Brasil. Leia a matéria completa em https://www.cnnbrasil.com.br/politica/agu-defende-no-stf-manutencao-da-proibicao-das-bets/.