Agências e órgãos reguladores precisam ser fortalecidos

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Merece apoio a decisão do governo Luiz Inácio Lula da Silva ( PT ) de fortalecer o Banco Central —nele incluído o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)— e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no projeto de Orçamento para o próximo ano.

Conforme a Folha noticiou, esses órgãos reguladores do mercado financeiro foram contemplados com R$ 6,5 bilhões na proposta enviada ao Congresso Nacional , o que representa um aumento de 10,7% —mais de 5% acima da inflação— sobre os pouco menos de R$ 5,9 bilhões disponíveis em 2026.

Nessa base de comparação, o BC terá sua dotação elevada em 8%, para R$ 5,3 bilhões. Entre as divisões e atividades da autoridade monetária, o Coaf, unidade de inteligência, recebeu grande reforço, de menos de R$ 21 milhões para R$ 150 milhões, alta em torno de 630%, e a supervisão do sistema financeiro teve ganho de 31%, com R$ 359 milhões.

Já a CVM, autarquia responsável por regular e fiscalizar o mercado de capitais, teve seus recursos aumentados em 23%, para R$ 1,2 bilhão em 2027. Na rubrica de supervisão, há salto de 515%, para R$ 122 milhões.

É intuitivo associar o incremento de verbas ao escândalo do Banco Master , no qual os órgãos de controle foram incapazes de impedir, por motivos ainda sob investigação, uma fraude que gerou o rombo recorde de R$ 60 bilhões no sistema bancário. Esse já seria um bom motivo, mas não deveria ser o único.

Instituições do gênero, que incluem ainda as agências reguladoras da infraestrutura e de outros setores, precisam de recursos estáveis para exercer suas tarefas com autonomia ante pressões políticas e empresariais.

Elas têm enfrentado, no entanto, não apenas a má vontade de governantes e legisladores, que preferem seu aparelhamento, como o estrangulamento orçamentário decorrente da expansão desordenada das despesas públicas de caráter obrigatório.

A CVM é um exemplo dramático de esvaziamento . Iniciou este ano com apenas duas de suas cinco diretorias ocupadas —as indicações têm sido objeto de disputa política com o Senado , responsável por aprová-las— e ficou cinco meses sem julgamentos.

As agências reguladoras relatam um bloqueio de R$ 287 milhões em suas verbas em 2026. Segundo a CNN Brasil, as agências ligadas ao setor de transportes obtiveram um acréscimo de 37% no projeto de Orçamento de 2027, o que é alvissareiro.

Não por acaso, tramitam no Congresso projetos para dar maior previsibilidade ao trabalho dessas instituições. O Senado aprovou texto proibindo o contingenciamento de recursos de 12 reguladoras, que idealmente deveria ser debatido à luz de reformas fiscais mais amplas.

Passo importante será aprovar a autonomia financeira do BC, que é capaz de gerar suas receitas e precisa se manter a salvo de pressões na definição dos juros e na regulação do mercado.

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Publicado originalmente por Folha de S.Paulo. Leia a matéria completa em https://redir.folha.com.br/redir/online/emcimadahora/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2026/10/agencias-e-orgaos-reguladores-precisam-ser-fortalecidos.shtml.