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Ação pede que depósitos judiciais no BRB entrem na cobertura do FGC

Intenção da petição é anular o dispositivo do regulamento do órgão que exclui depósitos judiciais da cobertura ordinária de até R$ 250 mil por titular

CNN Brasil

10 de setembro de 2026 às 00:53

Ação pede que depósitos judiciais no BRB entrem na cobertura do FGC — Foto: CNN Brasil

Uma ação popular contra a União e o Banco Central – tendo o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) como terceiro interessado – pede à Seção Judicial do Distrito Federal (SJDF) que libere depósitos judiciais da “instituição liquidanda”, em referência ao Banco de Brasília (BRB).

A intenção da petição é anular o dispositivo do regulamento do FGC que exclui depósitos judiciais da cobertura ordinária de até R$ 250 mil por titular, com pedido de inclusão desses depósitos na garantia do Fundo.

A ação também requer, em caráter liminar, a retenção de valores do FGC para assegurar eventual cobertura de depósitos judiciais custodiados pelo BRB em caso de intervenção ou liquidação da instituição.

Ação pede que depósitos judiciais no BRB entrem na cobertura do FGC • Divulgação · • Divulgação — Foto: CNN Brasil · Fonte: CNN Brasil

De acordo com a ação, o BRB é depositário de valores custodiados a título de depósito judicial, oriundos de processos em curso perante o Poder Judiciário dos Tribunais de Justiça do Distrito Federal, da Bahia, do Maranhão, de Alagoas e da Paraíba.

Os valores, conforme o documento, somam aproximadamente R$ 30 bilhões, de acordo com reconhecimento feito pelo próprio presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, em audiência pública realizada em 9 de junho de 2026 perante a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

O argumento da petição é o de que os valores pertencem aos jurisdicionados titulares das ações das quais decorrem, e não à instituição financeira depositária. Tampouco pertenceriam ao ente público que a controla – o governo do Distrito Federal, acionista majoritário do BRB.

Leilão do aeroporto de Brasília é marcado para 17 de dezembro — Foto: CNN Brasil · Fonte: CNN Brasil

Novas regras do uso do FGC por bancos impacta instituições, diz especialista | MORNING CALL Pelas regras do FGC, há a exclusão expressa dos depósitos judiciais da garantia ordinária individual que o Fundo presta aos demais depositantes do Sistema Financeiro Nacional.

“Se o risco sistêmico existe, e é esse risco que autoriza o socorro financeiro, então os mesmos R$ 30,6 bilhões em depósitos judiciais que compõem esse risco não podem ser tratados como algo que não merece proteção”, defendeu a petição.