À CNN, Jorge Messias descarta risco jurídico à MP do fim das bets

O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou à CNN Brasil que a MP (medida provisória) do fim das “bets” foi analisada “rigorosamente” pela pasta e descartou qualquer risco jurídico à matéria.

“Todos os aspectos da medida provisória adotada foram rigorosamente validados sob a ótica jurídica pela AGU”, disse.

“Diante disso, mantemos a total tranquilidade e nos encontramos plenamente preparados para responder a quaisquer questionamentos que possam surgir”, completou.

Entidades e empresas de bets relataram ao longo da sexta-feira (25) que irão recorrer à Justiça contra a MP assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Carlos Lima, presidente-executivo do IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável), confirmou a hipótese. e diz que a MP provoca insegurança jurídica ao país . “Como um país cria uma regulamentação para trazer um setor para investir, as empresas investem, passam por escrutínio da Receita Federal e da Polícia Federal e, de uma hora para outra, você rasga tudo isso?”, afirmou.

O governo do presidente Lila anunciou na sexta-feira, em cerimônia na capital paulista, a proibição de cassinos online , como o jogo do tigrinho, e as casas de apostas esportivas, as chamadas bets.

Além da MP, Lula também enviou ao Congresso Nacional um PL (Projeto de Lei) que endurece regras para o mercado ilegal de apostas. O texto define conceitos e tipificar crimes relativos às apostas de quota fixa.

As medidas foram anunciadas pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan . A partir do dia 6 de outubro, segundo o ministro, não haverá mais sites ou patrocínios das bets no país.

Bets: entidades afirmam que vão recorrer à Justiça contra MP | CNN AGORA

Publicado originalmente por CNN Brasil. Leia a matéria completa em https://www.cnnbrasil.com.br/politica/a-cnn-jorge-messias-descarta-risco-juridico-a-mp-do-fim-das-bets/.